Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do Mlets, sistema de registro de caixa para pequenos empreendedores, acessado pelo canal WhatsApp e pelo painel web complementar.

Aviso de pendência: o Mlets ainda não possui CNPJ próprio constituído. Os dados de identificação da empresa e o foro abaixo estão marcados como [PENDENTE] e serão preenchidos assim que a empresa for formalizada. Este documento deve passar por revisão jurídica antes de ser considerado texto legal definitivo.

1. Empresa contratada

Razão social: [PENDENTE: razão social]
CNPJ: [PENDENTE: CNPJ]
Endereço: [PENDENTE: endereço do controlador]

2. Objeto

O Mlets é um sistema de registro de caixa simplificado: o usuário registra entradas, saídas e despesas do negócio por mensagem, áudio, foto ou print enviados pelo WhatsApp, e acompanha o resultado pelo painel web. O produto não é sistema contábil, não é ERP, não emite nota fiscal, não emite boleto e não faz conciliação bancária automática.

3. Cadastro e conta

O uso do Mlets exige cadastro da empresa, com confirmação explícita e separada de e-mail e número de WhatsApp. O usuário é responsável por manter esses dados corretos e atualizados — o número de WhatsApp confirmado é o canal usado para identificar a qual conta pertence cada mensagem recebida. O acesso ao painel é individual e intransferível; o titular da conta pode conceder acesso a colaboradores e a escritório de contabilidade, com permissão configurável por ele a qualquer momento.

4. Obrigações do usuário

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e nos lançamentos.
• Não usar o Mlets para fim ilícito ou para registrar dado de terceiro sem autorização.
• Conferir os lançamentos gerados a partir de mensagem, áudio ou imagem antes de confiar neles para decisão de negócio, especialmente quando o sistema pedir confirmação por baixa confiança na leitura.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao painel.

5. Pagamento e assinatura

O acesso ao Mlets é fornecido mediante assinatura paga, cobrada de forma recorrente conforme o plano e a oferta vigente no momento da contratação. O pagamento é processado pelo Pagar.me. O valor efetivamente cobrado é sempre o calculado pelo Mlets no momento da cobrança, nunca um valor informado pelo navegador do usuário.

6. Cancelamento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Dado financeiro não é apagado fisicamente no cancelamento: é enviado para lixeira, com possibilidade de restauração, respeitado o prazo de guarda exigido por lei.

7. Limitação de responsabilidade

O Mlets é uma ferramenta de registro e organização financeira, não um serviço de consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Nenhum valor financeiro exibido é gerado por inteligência artificial — todo número vem de consulta estruturada ao banco de dados a partir dos lançamentos registrados pelo próprio usuário ou por quem ele autorizou. O Mlets não se responsabiliza por decisão de negócio tomada com base nos dados registrados, nem por lançamento incorreto decorrente de informação enviada de forma incompleta ou incorreta pelo usuário.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [PENDENTE: foro/comarca] para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos.