Política de Privacidade

Esta política descreve como o Mlets trata os dados pessoais de quem usa o produto — pelo WhatsApp ou pelo painel web — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Aviso de pendência: o Mlets ainda não possui CNPJ próprio constituído. Os dados de identificação do controlador abaixo estão marcados como [PENDENTE] e serão preenchidos assim que a empresa for formalizada. Esta política deve passar por revisão jurídica antes de ser considerada texto legal definitivo.

1. Controlador dos dados

Razão social: [PENDENTE: razão social]
CNPJ: [PENDENTE: CNPJ]
Endereço: [PENDENTE: endereço do controlador]

2. Quais dados coletamos

O Mlets coleta os dados necessários para registrar o caixa do negócio do usuário:

• Dados cadastrais da empresa: razão social ou nome fantasia, CNPJ, atividade, e-mail e número de WhatsApp de contato — informados manualmente ou extraídos do cartão CNPJ enviado em PDF pelo usuário.
• Conteúdo enviado pelo canal WhatsApp: mensagens de texto, áudios, imagens (prints de fechamento de caixa, fotos de recibo) e arquivos PDF usados para registrar lançamentos financeiros.
• Dados financeiros do negócio: lançamentos de entrada e saída, produtos e serviços cadastrados, despesas fixas, anexos de comprovante e nota fiscal vinculados a cada lançamento.
• Dados de pagamento da assinatura: processados diretamente pelo Pagar.me; o Mlets não armazena número completo de cartão.
• Dados de acesso e uso: e-mail e senha de autenticação, papel do usuário na conta (cliente, colaborador, contador vinculado), registros de auditoria de criação, edição e exclusão de dado financeiro.

3. Finalidade do tratamento

Os dados acima são tratados para:

• Registrar e apresentar o fluxo de caixa do negócio do usuário.
• Interpretar mensagens, áudios e imagens enviados pelo WhatsApp para transformá-los em lançamentos financeiros — a interpretação é feita por modelos de inteligência artificial, mas nenhum valor financeiro é gerado pela IA: todo número exibido vem sempre de consulta estruturada ao banco de dados.
• Processar o pagamento e a cobrança recorrente da assinatura.
• Autenticar o usuário e controlar o acesso aos dados da própria empresa.
• Cumprir obrigação legal e responder a requisição de autoridade competente.

4. Base legal

O tratamento se apoia na execução do contrato de prestação de serviço firmado com o usuário (LGPD, art. 7º, V) para os dados necessários ao funcionamento do produto, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) quando aplicável, e no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) para segurança, prevenção a fraude e auditoria de acesso.

5. Com quem compartilhamos

O Mlets compartilha dados apenas com os operadores necessários para o funcionamento do produto, nunca para fins de publicidade de terceiros:

• Meta (WhatsApp Cloud API) — envio e recebimento de mensagens.
• Supabase — banco de dados e armazenamento de arquivos e anexos.
• Pagar.me — processamento de pagamento e cobrança da assinatura.
• Vercel — hospedagem da aplicação.
• Provedor(es) de inteligência artificial — transcrição de áudio e interpretação de texto e imagem enviados pelo usuário (provedor específico ainda em definição).
• Resend — envio de e-mail transacional.

Quando o usuário concede vínculo a um escritório de contabilidade parceiro, os dados financeiros da própria empresa ficam visíveis para esse escritório, com o nível de acesso (leitura, ou leitura e edição) escolhido pelo próprio usuário — vínculo revogável a qualquer momento.

6. Retenção

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Dado financeiro nunca é apagado fisicamente: exclusão vira lixeira, restaurável, garantindo rastreabilidade e auditoria. Encerrada a conta, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvado o prazo de guarda exigido por lei ou por autoridade fiscal/regulatória.

7. Direitos do titular

Nos termos dos arts. 9º e 18 da LGPD, o usuário pode solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dado incompleto ou desatualizado, eliminação, portabilidade, informação sobre com quem os dados são compartilhados, e revogação de consentimento, quando aplicável.

8. Contato

Para exercer os direitos acima ou tirar dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo canal: [PENDENTE: e-mail do encarregado de dados (DPO)].